Barroso: decisão do STF pode beneficiar condenado por porte de maconha
Lei não retroage se agravar situação de quem é acusado, diz ministro O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
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Porte
Supremo fixa 40g de maconha para diferenciar usuário de traficante
Porte da droga continua como comportamento ilícito O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), fixar em 40 gramas
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CCJ aprova PEC que criminaliza posse de qualquer quantidade de droga
Texto segue para análise no plenário do Senado A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira
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STF suspende julgamento sobre descriminalização do porte de drogas
Data para retomada do julgamento não foi definida O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre
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STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas
Placar pela liberação apenas da maconha para uso pessoal está em 5 a 1 O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma
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