FOCOnaPOLÍTICA#128
Sessões da Câmara
Na quarta-feira (26), a Câmara Municipal de Itatiba realizou sua 159ª Sessão Ordinária. Na Ordem do Dia, constavam dois projetos. Em Extraordinárias convocadas pelo presidente da Casa, mais seis itens foram apreciados. Confira os resultados:
Primeiro turno
Atualização do Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente. Apresentado na Ordem do Dia pela primeira vez, de autoria do Executivo, tramitou o PL 58/2024. A matéria propõe a alteração da Lei Municipal nº 4.052, de 27 de maio de 2008, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) em Itatiba. As modificações incluem a atualização das atribuições do CONDEMA para que ele possa assessorar, estudar, propor e editar normas relacionadas à política municipal para o meio ambiente e os recursos naturais. Essas alterações visam alinhar a legislação municipal com a Deliberação Normativa CONSEMA 01/24, permitindo que o Poder Público Municipal continue licenciando atividades em seu território. O projeto passou com aprovação por todos os vereadores presentes.
Segundo turno
Denominação de espaço público. Em segundo turno, de autoria do Executivo, novamente foi apresentado o PL 53/2024. A matéria propõe denominar a sala anexa da Unidade 21 – PSF Alfredo Vaz Pedroso, que abrigará o Banco Municipal de Leite Materno, como “Maria Margareth da Silva Godoy Spineli”. A homenagem é dedicada a Maria Margareth da Silva Godoy Spineli, técnica em enfermagem nascida e criada em Itatiba, cuja carreira na área da saúde se estendeu por mais de 25 anos, incluindo atuações em diversos postos de saúde da cidade e no Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA). Reconhecida por sua dedicação e cuidado exemplares, Maria Margareth faleceu em 2014 após enfrentar um câncer de mama.O projeto foi aprovado e segue para sanção do Executivo.
Extraordinárias
Nas Sessões Extraordinárias convocadas pelo presidente David Bueno (Solidariedade), foram apresentados mais sete projetos, de iniciativa do Executivo e da Mesa Diretora. Um deles já havia sido submetido previamente ao primeiro turno de discussão e votação. PL 28/2024: Atualização do Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente; PL 67/2024: Reformulação dos Empregos Públicos em Itatiba; PR 08/2024: Regulamentação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), na Câmara Municipal de Itatiba; PR 09/2024: Regulamentação da LAI (Lei de Acesso à Informação), na Câmara Municipal de Itatiba; PR 10/2024: Instituição do Regimento Interno do Parlamento Jovem de Itatiba; PR 11/2024: Institui a Escola do Legislativo na Câmara Municipal de Itatiba; PR 12/2024: Atualização das Funções Patrimoniais. Todos os itens apresentados em Extraordinárias foram aprovados.
Justiça eleitoral
Termina neste domingo (30) o prazo para que os partidos políticos apresentem à Justiça Eleitoral as respectivas prestações de contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2023. A medida é obrigatória a todas as legendas que tiveram vigência durante algum período do ano passado, mesmo que não tenham arrecadado recursos ou realizado gastos. Os partidos devem elaborar a documentação por meio do SPCA (Sistema de Prestação de Contas Anual), disponível no Portal do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), identificando a origem dos valores recebidos, detalhando as despesas efetuadas e comprovando a aplicação de recursos públicos.
Previsto na Constituição
O ato obrigatório está previsto tanto na Constituição Federal (artigo 17, inciso III) quanto na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32) e está regulamentado na Resolução TSE nº 23.604/2019. A finalidade é dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas das agremiações partidárias brasileiras. O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao TSE, o dos estaduais aos tribunais regionais eleitorais e o dos municipais aos juízes eleitorais.
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