FOCOnaPOLÍTICA#131

Sistema de Regularização

Para agilizar o processo de regularização de contas eleitorais julgadas como não prestadas pela Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desenvolveu o Sistema de Regularização da Omissão (SRO). A nova ferramenta, prevista na Resolução TSE nº 23.646/2021, pode ser utilizada para regularizar contas não apresentadas em eleições para as quais o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE – Cadastro) tenha sido descontinuado.

Prestação de contas

Neste momento, o SRO abrange as prestações de contas das Eleições de 2002 a 2014. Caso seja necessário apresentar contas das Eleições de 2016 a 2022, os partidos, as candidatas e os candidatos devem acessar a página de contas eleitorais do TSE e fazer o download do SPCE referente à eleição cujas receitas e despesas se deseja informar.

Mulheres na política

De acordo com o levantamento feito a partir de dados estatísticos divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), somente 45 cidades entre as 5.568 que realizaram eleições municipais em 2020 tinham maioria de mulheres na composição das câmaras de vereadores. O número não chega a 1% do total dos municípios que participaram daquele pleito. Sete em cada dez municípios onde ocorre essa maioria feminina têm população menor do que 15 mil pessoas, segundo o Censo Demográfico 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Somente um desse universo de 45 municípios tem mais de 100 mil habitantes.

Processos judiciais

A Justiça Eleitoral disponibiliza para consulta pública a plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que mostra ações públicas em tramitação nas Zonas Eleitorais, no Tribunal Regional Eleitoral, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É possível pesquisar por ações de propaganda eleitoral, registros de candidaturas, fraude à cota de gênero, investigação para apuração de abuso do poder político ou econômico e prestações de contas de campanha política, entre outras.

Como buscar?

Para realizar a busca, é necessário preencher ao menos um dos campos do sistema, como “número do processo”, “nome da parte”, “CPF ou CNPJ”, “número da OAB”, ou “órgão” da Justiça Eleitoral onde a ação tramita, por exemplo. Também dá para pesquisar utilizando os filtros “classe judicial” (representação, prestação de contas, recurso eleitoral, consulta etc.), “estado”, “município”, “ano eleição” e “período de data de autuação”.

Plataforma

A plataforma abrange os processos públicos, não exibindo os procedimentos ou documentos sob segredo de justiça ou sigilosos, conforme a Resolução nº 121/2010, do Conselho Nacional de Justiça. A consulta pública pode ser feita através de forma unificada, pela primeira ou segunda instância, ou pelo TSE. A consulta unifica permite a busca de processos em toda a Justiça Eleitoral a nível nacional, além da busca em outros TREs.

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