FOCOnaPOLÍTICA#183

Projetos aprovados na Câmara

A Câmara Municipal de Itatiba realizou sua 22ª Sessão Ordinária na tarde da última quarta-feira (02). Na Ordem do Dia, os vereadores apreciaram cinco projetos de lei. Houve ainda, Sessão Extraordinária para votação em segundo turno de um dos itens da pauta. Confira os resultados dos trabalhos.

Educação em Tempo Integral

De autoria do presidente da Casa, David Bueno (Solidariedade), foi apresentado pela primeira vez o PL 39/2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Educação em Tempo Integral na Primeira Infância (PETIPI) na rede municipal de ensino de Itatiba. O programa tem o objetivo de assegurar às crianças que vivem em regiões de vulnerabilidade o direito ao pleno desenvolvimento nas dimensões política, ética e estética, propiciando experiências que contribuam para a aprendizagem e o bem-estar dessas crianças. De acordo com as metas estabelecidas pelo projeto de lei, a educação em tempo integral deverá ser ofertada, inicialmente, em 10% das unidades de Centros Educacionais Municipais de Educação Infantil (CEMEIs), chegando a 50% do total de CEMEIs até o ano de 2030. A matéria foi aprovada, em primeiro turno, por todos os vereadores presentes.

Símbolo de Acessibilidade da ONU

De autoria do vereador Juninho Parodi (PL), também foi colocado em votação pela primeira vez o PL 98/2025, que determina a utilização, pelo Poder Executivo Municipal, do “Símbolo Universal de Acessibilidade da Organização das Nações Unidas (ONU)”, juntamente com o “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência, assim como em todos os serviços colocados à sua disposição, incluindo a sinalização de trânsito que identifica vagas de estacionamento regulamentado. O “Símbolo Universal de Acessibilidade da ONU” foi criado em 2015, com o objetivo de aumentar a conscientização sobre questões relacionadas a deficiências fisicamente imperceptíveis, como as cognitivas, auditivas e visuais, assegurando o direito de acessibilidade a essas pessoas. A proposta foi aprovada por unanimidade e retornará para o segundo turno.

Empresa Promotora da Saúde Mental

Ainda em primeiro turno, foi analisado o PL 104/2025, de autoria dos vereadores Juninho Parodi (PL) e Leila Bedani (PSD). A matéria institui, no município de Itatiba, o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental”, concedido a empresas que atendam aos critérios de promoção do bem-estar de seus colaboradores. A medida visa contribuir para a prevenção do adoecimento dos trabalhadores, incentivando a criação de ambientes de trabalho saudáveis, com ações de inclusão e espaços seguros de diálogo que ajudem a promover maior estabilidade nos âmbitos profissional, pessoal e familiar dos colaboradores. O projeto foi aprovado por todos os vereadores.

Distribuição grátis de repelentes

De autoria do vereador Duguaca (MDB), foi submetido ao segundo turno de discussão e votação o PL 49/2025, que determina a disponibilização gratuita de repelentes de combate a insetos voadores para pessoas inscritas no CadÚnico, por meio de Unidades Básicas de Saúde (UBSs), escolas e creches da rede pública de ensino do município de Itatiba. A medida visa reduzir a incidência de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, como dengue e Chikungunya, considerando a previsão ainda insuficiente de vacinas para proteger a população. A matéria passou com aprovação pelo plenário, com uma emenda modificativa, e segue para sanção do Executivo.

Escola Amiga da proteção da Criança e Adolescente

Também tramitou em segundo turno o PL 92/2025, de autoria das vereadoras Roselvira Passini (Republicanos) e Leila Bedani (PSD). A matéria institui, no município de Itatiba, o Selo “Escola Amiga da proteção da Criança e do Adolescente”, a ser concedido anualmente às instituições de ensino que se destacarem na implementação de boas práticas voltadas à prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente escolar. A proposta tem o intuito de incentivar iniciativas que promovam o cuidado e o acolhimento aos estudantes. De acordo com o projeto, o reconhecimento terá caráter simbólico e será conferido por comissão formada por representantes da Câmara Municipal, da Secretaria de Educação e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta foi aprovada por todos e também seguirá para sanção.

Extraordinárias

Em Sessão Extraordinária convocada pelo presidente da Casa, David Bueno (Solidariedade), retornou à pauta para o segundo turno de discussão e votação o item 39/2025, de sua autoria. A matéria foi novamente aprovada por unanimidade de votos e segue, agora, para sanção do Executivo.

Expediente

No horário destinado à apreciação de proposituras, os vereadores aprovaram requerimentos direcionados à Prefeitura e à Vunesp (257 a 264/2025). Também foram encaminhadas indicações à Municipalidade (1342 a 1365 e 1367/2025). Por fim, foram aprovadas cinco moções (85 a 89/2025). As proposituras podem ser conferidas no link da Sessão Ordinária: http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes.

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