Refis 2025 é prorrogado em Itatiba e vai até 12 de dezembro

Contribuintes ganham mais tempo para regularizar débitos com descontos de até 100% em juros e multas

O Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal – Refis 2025 foi oficialmente prorrogado até o dia 12 de dezembro, conforme decreto nº 8.246, publicado na Imprensa Oficial do Município na última sexta-feira (7). A decisão da Prefeitura de Itatiba amplia o prazo para que contribuintes regularizem pendências financeiras com o município, aproveitando condições especiais e descontos significativos em juros e multas.

Instituído pela Lei nº 5.770/2025, o Refis 2025 tem como principal objetivo incentivar a quitação de débitos municipais, reduzir a inadimplência e fortalecer a arrecadação para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos. O programa representa uma oportunidade para cidadãos e empresas colocarem suas contas em dia com condições facilitadas e mais acessíveis.

Descontos e condições especiais

Entre os benefícios, destaca-se o desconto de 100% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista de débitos gerados até dezembro de 2024. O programa também permite o parcelamento em até 18 vezes, com reduções progressivas:

• Pagamento em 3 vezes: 90% de desconto;Pagamento em 12 vezes: 70% de desconto;
• Pagamento em 18 vezes: 50% de desconto.

A parcela mínima é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas. O pagamento à vista vence 20 dias após a adesão, enquanto o parcelamento tem a primeira parcela com vencimento em 10 dias.

Podem aderir ao Refis contribuintes com débitos tributários ou não tributários inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024. Entre os tributos incluídos estão IPTU, ISS, taxas diversas, autos de infração e multas ambientais. Ficam de fora multas de trânsito, contrapartidas, zoneamento, EIV e outorga onerosa.

Atendimento ao público

A Secretaria de Finanças estruturou um atendimento especial para o Refis 2025:

• Presencial – Centro Administrativo Prefeito Ettore Consoline (Av. Luciano Consoline, 600 – Jardim De Lucca), de segunda a sexta, das 9h às 17h;
• Online – WhatsApp (11) 93325-2565 (somente mensagens de texto), Central Refis: (11) 3183-0633 e central@receita.itatiba.sp.gov.br.

No site oficial (https://itatiba.sp.gov.br/refis), há um guia completo com perguntas frequentes, documentação e simulações de parcelas.

A importância do Refis para a cidade, o estado e o país

A prorrogação do Refis 2025 em Itatiba reforça uma tendência nacional: programas de renegociação fiscal têm sido fundamentais para a recuperação econômica pós-pandemia, para a redução da inadimplência e para a recomposição orçamentária de municípios, estados e União.

Impacto municipal: por que o Refis é estratégico para Itatiba

Em Itatiba, o Refis cumpre um papel decisivo:

• Recupera valores parados em Dívida Ativa, que somam milhões e não poderiam ser utilizados sem renegociação;
• Amplia a capacidade de investimento em serviços essenciais, permitindo reforço no orçamento de saúde, obras, zeladoria e educação;
• Diminui a judicialização, reduzindo custos operacionais com execuções fiscais;
• Melhora a saúde financeira de empresas locais, essencial para manter empregos e arrecadação.

Segundo dados usados por municípios semelhantes em porte, programas de Refis podem recuperar entre 8% e 15% da Dívida Ativa durante o período de vigência — percentual significativo para garantir equilíbrio fiscal.

Impacto nacional: como o Refis atua no Brasil

Em âmbito federal e estadual, os programas de renegociação fiscal têm apresentado resultados expressivos:

• A Dívida Ativa da União supera R$ 2,6 trilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Programas como Regularize e Relp registraram mais de 4 milhões de adesões de contribuintes entre 2022 e 2024;
• Entre R$ 15 bilhões e R$ 22 bilhões são recuperados anualmente com renegociações em todo o país;
• Estados e municípios reportam queda de até 35% na inadimplência após adotarem programas semelhantes.

Essas medidas são importantes porque:

• Estimulam a formalização e o cumprimento voluntário das obrigações fiscais;
• Evitam o fechamento definitivo de empresas endividadas;
• Facilitam o acesso ao crédito e a retomada de investimentos;
• Aumentam a arrecadação sem aumento de impostos;
• Contribuem para o equilíbrio federativo entre cidades, estados e União.

O Brasil tem mais de 70% das empresas com algum débito tributário ativo, segundo o Sebrae — o que reforça a relevância de políticas de renegociação para manter negócios e empregos.

A visão técnica do setor contábil

Para especialistas, o Refis não é apenas um instrumento fiscal, mas uma ferramenta que reorganiza a vida financeira de milhares de pessoas. O contabilista e consultor tributário Alexandre Ribeiro, que atua há mais de 20 anos atendendo empresas do interior paulista, destaca que o impacto social do programa é profundo. “Quando os juros se acumulam por anos, muitas dívidas se tornam praticamente impagáveis. O Refis devolve ao contribuinte a chance de recomeçar. Ele limpa o caminho para que pessoas e empresas voltem a ter acesso ao crédito, emitam certidões negativas e possam retomar atividades com segurança”, explica Ribeiro.

Ele também ressalta que programas como o de Itatiba têm efeito direto no ambiente empresarial: “Muitos pequenos negócios dependem desse tipo de renegociação para manter portas abertas. A regularização fiscal permite que empreendedores participem de licitações, renovem contratos e até consigam empréstimos para expandir operações. É um alívio que movimenta a economia local”.

Benefícios diretos ao contribuinte

O Refis oferece vantagens importantes:

• Regularização de pendências antigas;
• Emissão de certidões negativas, essenciais para financiamentos e licitações;
• Prevenção de ações de execução fiscal;
• Reorganização do orçamento familiar ou empresarial;
• Retomada de investimentos e planejamento financeiro.

Empresas que regularizam suas dívidas voltam a participar de licitações e a acessar linhas de crédito, fortalecendo o desenvolvimento econômico local.

Compromisso com justiça fiscal e inclusão econômica

Com a prorrogação até dezembro, a Prefeitura de Itatiba reforça o compromisso de promover justiça fiscal, incentivar a regularização voluntária e fortalecer a relação entre contribuintes e administração pública. O Refis 2025 é mais que um programa de renegociação: é uma ferramenta de desenvolvimento econômico e de organização financeira para famílias e empresas.

Por Eduardo Micheletto/Itatiba Hoje – Fotos: Renato Jr/PMI e Freepik