FOCOnaCIDADANIA#206

Direito garantido, respeito obrigatório: nova campanha reforça alerta em Itatiba

A Prefeitura de Itatiba abriu o mês reforçando um recado que não deve passar despercebido: respeitar vaga prioritária não é gentileza, é lei. Para marcar os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão, foi lançada a campanha digital “Essa vaga não é sua nem por 1 minutinho”, produzida pelo Condef com apoio das secretarias municipais de Ação Social, Trabalho e Renda, Cultura e Turismo e Obras e Serviços Públicos. A proposta é simples e direta, lembrando que cada vaga destinada a pessoas com deficiência tem função vital no cotidiano da cidade e que qualquer uso indevido, mesmo rápido, fere um direito conquistado. A mobilização acontece em um momento oportuno. A Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146/2015, consolidou normas que garantem acessibilidade e participação plena das PcDs na sociedade, em áreas que vão da saúde ao transporte. Dez anos depois, Itatiba usa a data para acender o sinal amarelo sobre comportamentos que ainda insistem em sobreviver. A mensagem é clara: cidadania se exerce no detalhe, e o respeito às vagas prioritárias é uma dessas pequenas atitudes que revelam muito sobre a forma como convivemos na cidade.

Últimos dias para regularizar: Itatiba chega ao ponto decisivo do Refis 2025

O relógio do Refis 2025 está prestes a zerar, e a sexta-feira, 12 de dezembro, marca a última oportunidade para que contribuintes regularizem débitos acumulados até 31 de dezembro de 2024. Desde agosto, quando o programa foi instituído pela Lei 5.770/2025, a cidade ofereceu condições inéditas para quem desejava sair da inadimplência: descontos de 100% em juros, multas e correção para pagamentos à vista e parcelamentos em até 18 vezes com reduções progressivas. A adesão pode ser feita sem deslocamento, por canais remotos e WhatsApp, e segue disponível no site oficial do município. A Secretaria de Finanças reforça que essa não é apenas uma chance para “colocar a vida fiscal em ordem”, mas também um momento em que cada escolha individual reverbera na cidade. Toda arrecadação retorna aos serviços públicos, fortalecendo áreas como educação, obras e segurança. É um ponto de virada: quem precisa regularizar encontra um caminho possível; quem decide ignorar a data pode entrar em 2026 carregando um peso que poderia ter sido resolvido agora.

Dívida ativa em foco: quem pode aderir e por que isso importa para toda a cidade

A etapa final do Refis também lança luz sobre uma lista ampla de débitos que podem ser negociados. IPTU, ISS, autos de infração, multas ambientais e até saldos de parcelamentos judiciais podem entrar no acordo, desde que tenham sido gerados até o fim de 2024. Ficam de fora apenas itens como multas de trânsito, negociações bancárias e processos ligados a zoneamento ou contrapartidas urbanísticas. A regra é clara: se estiver na Dívida Ativa e dentro do período contemplado, há um caminho de regularização disponível. O atendimento segue intenso no Centro Administrativo Prefeito Ettore Consoline e pelos canais digitais da Prefeitura, reforçando que o acesso precisa ser simples para não virar desculpa. As formas de pagamento variam entre quatro modalidades, da quitação à vista com 100% de desconto ao parcelamento em 18 vezes com 50% de abatimento. No fundo, o recado é direto para quem ainda está assistindo de longe: a cidade inteira sente os reflexos da inadimplência, e esta janela está se fechando. A decisão de aderir, agora, é tanto pessoal quanto coletiva.

Barulho não é celebração: Itatiba pede respeito às leis e às pessoas

Com a aproximação das festas, Itatiba reforça um recado que precisa ser levado a sério: fogos com estampido não são apenas inconvenientes, são proibidos por lei e causam danos reais. Animais têm audição extremamente sensível e o barulho repentino pode desencadear desde taquicardia e convulsões até fugas desesperadas. Idosos, crianças, pessoas com TEA e outras condições sensoriais também sofrem com o impacto sonoro, que transforma momentos de celebração em episódios de angústia. A legislação municipal foi criada justamente para evitar esse tipo de violência silenciosa, proibindo a comercialização e o uso de fogos que provoquem poluição sonora. Em uma época em que a cidade se enfeita e todos buscam celebrações mais acolhedoras, agir com responsabilidade é parte essencial da convivência. Quem presenciar o uso irregular pode denunciar à Guarda Municipal pelo 153 ou à Polícia Militar pelo 190. A mensagem é simples: comemorar é bom, desde que ninguém pague o preço pelo barulho.