FOCOnaPOLÍTICA#118

Projeto

Pela primeira vez em pauta, de autoria do Executivo, tramitou o PL 15/2024. A matéria propõe a revogação da legislação municipal 3.653/2023, que estabeleceu o Conselho do Idoso de Itatiba e suas emendas, substituindo-o pelo Conselho da Pessoa Idosa de Itatiba. A mudança é motivada pela necessidade de atualização legal para alinhar as normas municipais com as disposições federais e estaduais sobre os direitos das pessoas idosas, conforme estabelecido no Estatuto da Pessoa Idosa.

Novo Conselho

O novo Conselho terá competências ampliadas, visando promover e proteger os direitos das pessoas idosas, supervisionar políticas municipais relacionadas a esse grupo populacional, denunciar violações de direitos, propor ações e eventos voltados para sua promoção e fiscalizar a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Idoso. A composição do Conselho será diversificada, incluindo representantes do poder público, da sociedade civil e da população idosa local, garantindo sua representatividade e eficácia na defesa dos direitos dos idosos.

Turismo

Ainda em primeiro turno, também do Executivo, foi apresentado o PL 18/2024. A matéria visa reestruturar o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) de Itatiba, buscando alinhá-lo com as diretrizes estaduais para fortalecer sua atuação como um órgão estratégico na gestão do turismo local. Ao adotar uma abordagem deliberativa e consultiva, o COMTUR pretende unir os esforços do governo e da sociedade civil em prol do desenvolvimento turístico da cidade. Com representação diversificada e participação ativa dos membros, o Conselho busca promover a articulação entre os diferentes segmentos do setor e monitorar o crescimento turístico, contribuindo assim para uma política turística mais inclusiva e participativa em Itatiba. Os projetos apreciados em primeiro turno foram aprovados e retornam na próxima Sessão.

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